EMPRESAS DE ALIMENTAÇÃO INVESTIGADAS NA LAVA JATO DEIXAM SERVIDORES PENITENCIÁRIOS SEM ETAPA DE ALIMENTAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TORNOU PRAXE O QUE É EXCEÇÃO E VEM HÁ TEMPOS DETURPANDO A LEI 8666/93 AO FIRMAR CONTRATOS MILIONÁRIOS COM 13 EMPRESAS INVESTIGADAS PELO, MPF (LAVA JATO), E TCE COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; HÁ DISPENSA DE LICITAÇÃO ATÉ MESMO PARA VERBA DE GABINET...