FEBRASP BRASIL consegue a manutenção do porte de arma, inclusive restrito, fora de serviço, na nova Lei de Controle de Armas.
FEBRASP BRASIL consegue a manutenção do porte de arma, inclusive restrito, fora de serviço, na nova Lei de Controle de Armas. A Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários - FEBRASP conseguiu a manutenção de um importante direito da categoria de agentes penitenciários do Brasil: o porte de arma de calibre restrito fora de serviço. Rememorando, foi a FEBRASP através do acampamento em frente ao Congresso Nacional, que durou 63 dias, que conseguiu abrir as portas do Governo Federal para que a presidente enviasse o projeto que inseriu a categoria no Estatuto do Desarmamento, Lei 10826-2003. Após detida análise do novo projeto Pl 3722, que revoga o Estatuto do Desarmamento, verificou-se que a categoria seria prejudicada se o texto original fosse mantido. Assim, a FEBRASP atuou junto ao Deputado Laudívio Carvalho, relator do substitutivo, para inserção da categoria no novo PL. Neste termos, a categoria agora se encontra no mesmo patamar das outras forças da segurança pública...