Filho de Relator da Lava Jato do Rio, arquiva processo administrativo que apura regalias concedidas a preso da lava jato na SEAP.
Processo que apura improbidade administrativa na esfera judiciária segue em curso sem julgamento do mérito na fazenda pública.
Fernando
Frazão/Agência Brasil
Por TpNews - 18-01-2021
Rio - Um processo de improbidade Administrativa que transita na 16ª vara de fazenda pública, envolvendo autoridades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, fruto de um trabalho do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio (MPRJ) que entrou com ação civil pública, pedindo o afastamento da diretora da cadeia pública Joaquim Ferreira de Souza, Rita de Cássia Alves Antunes, por improbidade administrativa. De acordo com a ação, a diretora concedeu privilégios à mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, quando a advogada esteve presa no Complexo Penitenciário de Gericinó, entre os meses de dezembro de 2016 e março de 2017. De acordo com a ação, um emissário de Cabral, portando identidade falsa e carro clonado, foi ao Complexo de Gericinó no dia 25 de dezembro de 2016 com uma ceia de natal para Adriana, ato proibido pelas regras da penitenciária. Após ser barrado por agentes penitenciários, o emissário retornou e teve sua entrada autorizada por um subcoordenador das unidades prisionais de Bangu, “por ordem do 01”, referência ao secretário de Administração Penitenciária, (afastado do cargo pelo MPERJ). Na ocasião, de acordo com o depoimento de uma agente penitenciária, Rita de Cássia teria informado que a ordem partira, realmente, do secretário.
Diante a repercussão midiática, se instaurou uma sindicância interna, e consequente mente a instauração do inquérito administrativo disciplinar E-21/006.052/2017, que culminou com o afastamento de servidores.
As regras de disciplina do presídio também foram “adaptadas” para Adriana Ancelmo, que não era obrigada a levantar da cama durante as inspeções de rotina
Mais tarde, em 31 de dezembro, mais um emissário do ex-governador foi até a penitenciária, desta vez para levar uma cesta de réveillon para Adriana. Como seu acesso foi negado novamente, a própria Rita de Cássia, mesmo de folga, foi à unidade prisional para receber a ceia e entregá-la pessoalmente à ex-primeira dama do Rio.
Apesar de robustas provas materiais e testemunhais, além de processo judicial em curso, subsecretário encaminhou arquivamento do processo para publicação.
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| Raphael Montenegro é enteado de Abel Gomes, relator da Lava-Jato no Rio, e filho da desembargadora Jaqueline Montenegro |
Em despacho recente;
Raphael Montenegro, atual subsecretário Geral da Secretaria de Estado de administração Penitenciária, desconsiderou processo judicial de improbidade administrativa em curso na 16ª vara de fazenda pública, determinou a publicação do arquivamento do processo administrativo que apurava irregularidade em Bangu 8.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Sérgio Cabral, o secretário de administração penitenciária, o subsecretário de gestão penitenciária, os diretores e subdiretores de Bangu VIII e da Cadeia Pública de Benfica, unidades prisionais que abrigaram Sérgio Cabral, em razão da constatação de tratamento diferenciado e regalias permitidas sem respaldo legal. Na ação, o MPRJ pediu o afastamento cautelar dos réus das funções públicas que exerciam. Com base nas investigações do GAESP/MPRJ, o Ministério Público Federal, em ação própria, requereu a transferência de Sérgio Cabral para Curitiba.
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| Ato do Subsecretário Geral garante a impunidade no âmbito administrativo |
