SERVIDORAS EM CARGOS DE CHEFIA DA CADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA, TENTAM CALAR A TRIBUNA PENITENCIÁRIA RJ

JUSTIÇA MATEM MATÉRIA DA TRIBUNA PENITENCIÁRIA RJ NO AR SOBRE A FARRA DO CAMAROTE, E REJEITA PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A liberdade é um direito fundamental dos brasileiros, segundo a Constituição de 1988. No artigo 5º, que dispões sobre as garantias e deveres individuais e coletivos, são considerados invioláveis os direitos: “à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Quanto à liberdade de expressão, a Constituição garante a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. É também um direito assegurado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, promulgada pela Organização das Nações Unida A todas as brasileiras, brasileiros e estrangeiros residentes no país. Em resumo, a todas as pessoas que estiverem em território nacional. Do banqueiro ao gari, do bancário ao professor, do ministro ao estudante. A liberdade de expressão é uma garantia fundamental ao exercício da cidadania, à participação social em ambientes como audiências públicas e conselhos municipais. Também se aplica a quaisquer ambientes sociais em que uma pessoa sinta vontade de se manifestar e ser respeitada independentemente do que for dito. A liberdade de imprensa desempenha um papel de extrema importância no Estado Democrático de Direito, tendo em vista que ela aumenta o acesso à informação e propicia o debate e a troca de conhecimento entre as pessoas. Entretanto, a liberdade de imprensa deve sempre se pautar no respeito aos direitos da personalidade previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. E foi exatamente isto que a TRIBUNA PENITENCIÁRIA RJ, foi buscar no Camarote do Salgueiro, onde toda uma chefia de duas unidades prisionais que custodiava Sérgio Cabral e Sua esposa Adriana Ancelmo se encontravam. É o papel da imprensa levar informações a toda sociedade, assim como é de todo servidor público, ter que se pautar na transparência, ter compromisso com o público, que são seus verdadeiros patrões, o que no caso, nos chamou atenção, foi o fato de que em momento de crise, servidores que pedem gratuidade de justiça,  ostentavam poder e glamour, em fotos obtidas nas redes sociais  de domínio público,  

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
 A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

 O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal.

A TRIBUNA PENITENCIÁRIA RJ buscou informações entre os profissionais do Sistema Penitenciário Fluminense,e  apurou junto a autoridades que; período de carnaval, natal, ano novo, ficam todos os diretores, subdiretores e chefes de seção, convocados para escala de reforço, ou seja, as autoridades e seus chefes de setores, traçam uma escala em que cada um estará presente na unidade prisional para reforçar a segurança em datas chaves e criticas para toda a segurança pública, entretanto, o que percebemos é que no carnaval de  2017, toda chefia da Unidade SEAP/JF, se encontravam no camarote do Salgueiro
; DIRETORA: RITA DE CASSIA ALVES;
  SUBDIRETORA: ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO  e Bianca de Oliveira Achur.
 Todas lotadas na Unidade prisional feminina Joaquim Ferreira em Bangu onde se encontrava presa, no carnaval de 2017, a ex primeira dama do Estado do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo.
 Quem estava na escala de reforço?

Solicitado a corregedoria para apurar a escala de reforço daquela unidade, não tivemos resposta, e o procedimento foi arquivado na gestão do Secretário Erir Ribeiro, assim como outras sindicâncias de grande relevância, como a entrada da Ceia de Natal para Adriana Ancelmo, o escandaloso caso da entrega de fast food em Bangu V E principalmente o fato do livro de entrada de autoridades ser totalmente rasgado e destruído sem que ninguém fosse responsabilizado, e que até hoje não foram apuradas, segundo fontes "foram arquivadas" Por isso, Servidoras envolvidas na "farra dos camarotes", segundo a revista IstoE, entraram com ação judicial pedindo a retirada da matéria veiculada na tribuna Penitenciária RJ, assim como em vários outros  veículos de grande expressão na mídia, pedindo inclusive, PASMEM, SEGREDO DE JUSTIÇA..
Acessem o link da matéria em lide:
https://tribunapenitenciariarj.blogspot.com.br/2017/03/coincidencia-leva-diretores-de.html

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007942-54.2018.8.19.0000

AGRAVANTE: BIANCA DE OLIVEIRA ACHUR

AGRAVADO 1: ISTO É ON LINE LTDA  -  ME

AGRAVADO 2: TRÊS  EDITORIAL  LTDA

AGRAVADO 3: EDITORA  TRÊS  LTDA

AGRAVADO 4: ELIANE LOBATO

DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM BLOG ESPECIALIZADO QUE TERIA REPERCUTIDO EM VÁRIOS OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, INFERINDO QUE A AUTORA – INSPETORA VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MAIS ESPECIFICAMENTE À DIREÇÃO DO PRESÍDIO FEMININO JOAQUIM FERREIRA –  E OUTROS SERVIDORES TERIAM FREQUENTADO CAMAROTE VIP NA SAPUCAÍ, A

CONVITE, DIRETO OU INDIRETO, DO EXGOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E DA MULHER DELE, EM TROCA DOS PRIVILÉGIOS RECEBIDOS, NÃO EXTENSÍVEIS A OUTROS PRESOS, ENQUANTO ENCARCERADOS NAQUELE COMPLEXO PRISIONAL. PRIVACIDADE QUE SUCUMBE ANTE A RELEVÂNCIA E O INTERESSE PÚBLICO NA APURAÇÃO DOS FATOS, POIS EM JOGO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, A QUAL NÃO SE ENCERRA AO FIM DO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO INGRESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

0007942-54.2018.8.19.0000, em que é Agravante FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e

Agravada RENATA GOMES CASTILHO REP/P/S/CURADORA MARTHA ANGÉLICA GIANOTTI.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BIANCA DE OLIVEIRA ACHUR contra a decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a remoção do conteúdo ofensivo à imagem da recorrente da ferramenta de buscas Google e do Blog Tribunal Penitenciária RJ. 

Eis o inteiro teor da decisão agravada:

Em suas razões, a recorrente esclarece que pleiteia na demanda

originária indenização por danos morais e a remoção do conteúdo ofensivo a sua imagem, honra e moral. 

Assinala que, diferentemente do assinalado pelo julgador de primeiro

grau, seu nome consta da matéria jornalística, foram publicadas fotos da agravante estampando matéria inverídica, imputando-lhe a fama de corrupta. Ressalta que reside em área de risco e, na condição de agente de segurança pública, se vê em situação de risco, em função da manutenção da matéria on line, a qual foi reproduzida em diversos veículos de comunicação.

Ressalta que a liberdade de imprensa deve observar o direito elencado

no art. 5º, V e X da CF e 11 a 20 do CC. Enfatiza que sua imagem está vinculada como a de devedora de favores à Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Estado do

Rio, envolvida nas investigações desencadeadas pela “Operação Lava Jato”.

Dispensa-se a apresentação de contrarrazões, porquanto não

perfectibilizada a relação jurídica processual.

É o relatório do necessário.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

A questão, por ora, restringe-se a análise da concessão de efeito

suspensivo ao recurso, tendo em mira suposta precedência dos direitos da personalidade sobre as liberdades comunicativas. 

No caso, a notícia é veiculada no Blog Tribuna Penitenciária RJ (https://tribunapenitenciariarj.blogspot.com.br/2017/03/coincidencia-leva-diretoresde.html). 

Confira-se o texto e as imagens vinculas à publicação:

“Caros inspetores penitenciários do RJ e cidadãos de bem deste estado castigado, a farra da impunidade e descaramento continua a todo vapor dentro das secretarias deste governo corrupto!!! 

Principalmente na Secretaria de  Administração Penitenciária (SEAP). 

Como todos sabemos o ex governador presidiário Sergio Cabral encontrase   PRESO em Bangu 8 e sua cônjuge ex-primeira dama também presidiária que encontra-se PRESA na cadeia ao lado Joaquim Ferreira (JF), os mesmos não curtiram o Carnaval 2017, como era de costume em tempos de "imperialismo", frequentadores assíduos da quadra (e camarote) da escola de samba Salgueiro, onde seu rebento Marco Antônio (fenômeno de votos para deputado) sempre saiu na bateria. 

Porém os diretores das cadeias onde o casal 20 que faliu o estado, está preso,  foram representá-los no camarote vip do Salgueiro na Sapucaí, DIRETORA RITA do Joaquim Ferreira e  suas pupilas inspetoras e sub diretor Fernando Farias do P.O (Bangu8), fizeram presença Vip no camarote do Salgueiro, regado a muito champanhe. Seria o preso Cabral o intermediador desta ostentação???

Em plena crise financeira do estado, onde a maioria dos inspetores penitenciários sequer receberam suas horas extras e décimo terceiro, estes diretores em total escárnio com a classe, foram ostentar no Camarote segundo denúncias "patrocinado" por Cabral e sua turma. Mas acreditamos ser apenas coincidências!!!

Por Rapha Gomes – JORNALISMO Reprodução autorizada pelo autor!!!

EVERSON CHEMALE”.

 

 

Conforme relatado, a autora afirma-se ofendida em sua honra e

dignidade porque teve o nome e a imagem expostos em matéria que reputa inverídica, veiculada pelo blog Tribuna Penitenciária, a qual teria sido reproduzida em diversos outros meios de comunicação.

Não é preciso muito esforço para recordar que durante a ditadura

militar, a censura recaia sobre manifestações que o governo considerava nocivas aos seus interesses. Como, por exemplo, denúncias de corrupção, privilégios e desmandos injustificados. 

A redemocratização e a promulgação da Constituição da Republica

protegeram a manifestação de expressão. Nada obstante, também não é preciso muito esforço para lembrar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula, na primeira oportunidade em que confrontado pela imprensa internacional de modo mais enfático pelo excessivo consumo de álcool, determinou a expulsão do jornalista americano Larry Rohter, correspondente do New York Times (!). 

Se por um lado a liberdade de expressão recebeu especial destaque

na Constituição de 1988, também o Judiciário pode desfrutar da independência que lhe faltava. Tanto é assim que, naquele caso absurdo de cancelamento do visto do referido jornalista pela simples crítica, o STJ prontamente concedeu ordem de habeas corpus (HC 35.445 – DF, DJe 18/05/2004), realinhando o desvio autoritário da presidência, executado pelo Ministério da Justiça. 

Vale lembrar que a dura crítica da opinião pública demoveu o então

presidente da ideia de recorrer ao STF, o qual acabou voltando atrás, revogando o ato.

Curiosamente, este habeas corpus foi impetrado pelo então senador Sérgio Cabral, que, preso e condenado em diversas ações penais – sim, no plural, cujas penas somadas ultrapassam trinta anos de cárcere – teria supostamente presenteado a diretora do complexo penitenciário onde sua mulher estava presa à época e o sub-diretor de Bangu 8, além de outras servidoras vinculadas a SEAP, dentre elas a agravante, com um camarote V.I.P. na Sapucaí em 2017.

Hoje, o papel da imprensa oficial e, porque não, da “imprensa”

extraoficial por meio de uma miríade de blogs, perfis no Twitter e canais de notícias do You Tube, é exercido com toda liberdade, com alforria de um governo autoritário que tenta calar e punir críticos e dissidentes.  

Porém, a Constituição não atribui a este direito caráter absoluto, impõe-

lhe limites, em face de outros direitos tão importantes quanto, como a imagem, o devido processo legal e a privacidade, por exemplo, ex vi art. 5º, V e X da CF, além dos arts. 11 a 20 do CC, todos citados pela recorrente.

Como se vê, o caso envolve a notícia de suposta concessão de

privilégios a servidoras públicas, que, segundo a notícia, teriam sido convidadas, direta ou indiretamente, pelo ex-governador Sérgio Cabral, ou mesmo por intermédio de seu filho e Deputado Federal Marco Antônio Cabral, para assistir ao desfile das escolas de samba em camarote VIP da agremiação Salgueiro, pela qual o exgovernador e família torciam.

O convite não teria nada demais, não fosse a prisão do ex-governador

e da mulher dele, na época, por conta da apuração de uma série de crimes gravíssimos contra a Administração Pública, associação criminosa, entre outros. Ambos estavam presos no complexo penitenciário no qual as servidoras envolvidas trabalham (ou trabalhavam), sendo igualmente veiculadas notícias que o tratamento privilegiado concedido ao casal, não era praticado em relação aos outros presos. Houve o recebimento de colchões novos, quando os demais recebem colchões fétidos, ar condicionado, acesso à internet, entrega de comida especial, entre muitos outros.

Ora, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC).

No caso, a relevância da notícia impele a manutenção do indeferimento

da liminar, seja pelo cargo ocupado pela recorrente, o qual não a torna imune ao escrutínio público, pois em jogo a moralidade administrativa no exercício da função pública, a qual não se encerra ao fim do expediente. 

O leigo costuma confundir intimidade e moralidade com suas definições

ordinárias, não jurídicas, restringindo a primeira ao encerramento de suas atividades laborativas e a segunda ao puritanismo, quando o dizer constitucional foge do vulgar e atinge valores superiores. O conflito surge nas preconcepções de seus destinatários, que usam o ceticismo, a crítica e a desconfiança como argumento contrário aos padrões constitucionais. 

Assim, ao se deixar fotografar por terceiros em momento de “alegria

efusiva” na Sapucaí a demandante não se preocupou na repercussão de sua conduta. Aliás, esta deveria estar encoberta pelo direito à privacidade, caso a servidora tivesse, por exemplo, apresentado prova do pagamento do ingresso para o camarote VIP; como não o fez, corrobora-se o despretensioso convite atribuído direta ou indiretamente ao ex-governador, o que será apurado ao longo da instrução.

Por tais razões e fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DESEMBARGADORA RELATORA