Governo do estado diz que vai cumprir decisão e pagar aposentados nesta terça 26/04/2016
Em nota enviada à imprensa, o governo do estado garante que cumprirá a determinação da Justiça e quitará sua dívida com 137 mil aposentados e pensionistas do Estado. O Executivo explicou que as contas que foram arrestadas pela ação civil, de autoria da Defensoria Pública, possuem recursos “provenientes de empréstimos obtidos junto a organismos nacionais e internacionais para financiamento de programas sociais e obras”. Segundo o governo, esses recursos não poderiam ser utilizados para o pagamento dos servidores.
O governo não tem como recorrer, com tempo hábil, ao processo imposto pela Defensoria Pública. Nesta segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) considerou inconstitucional o a decisão do governo de não pagar aos aposentados. Desta forma, o governo seria imediatamente intimado a quitar o atraso com os servidores.
Após a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), o juiz Felipe Pinelli, da 10ª Vara de Fazenda, ordenou o arresto imediato de R$ 661 milhões das contas do governo e da Secretaria de Fazenda ao aceitar ação civil pública, de autoria da Defensoria Pública, que pede o pagamento imediato dos 137 mil inativos que ainda não receberam seus benefícios.
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