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06/11/15

GOVERNO RECUA EM PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO, E OS DEPUTADOS ZAQUEU E MARCELO FREIXA PROTOCOLARÃO PEC (PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROIBINDO A PRIVATIZAÇÃO DOS SISTEMA PENITENCIÁRIO E SÓCIO EDUCATIVO


A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) recuou e informou que não pretende privatizar nem construir unidades privadas no Estado. A declaração foi dada nesta quinta-feira (05) pelo subsecretário da SEAP, coronel Cid Souza Sá, durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos sobre a privatização de presídios.
O secretário coronel Erir Ribeiro criou uma comissão para analisar a construção de um presídio através parcerias público-privadas. Erir tem percorrido diversos estados para conhecer unidades prisionais privatizadas.
“Ele (Erir) determinou visitas a algumas unidades prisionais em outros estados, algumas unidades públicas, outras de cogestão e outras privatizas 100%. O único objetivo é conhecimento de alguma coisa que nós pudéssemos melhorar nas nossas unidades. Eu quero garantir cem por cento que no ambiento da secretaria não existe nenhum processo em andamento, nenhuma intenção de privatizar qualquer unidade prisional dentro do Estado”, disse.
Freixo, que preside a Comissão de Direitos Humanos, questionou se a unidade de Resende, que está prestes a ser inaugurada, será administrada através de uma PPP. Cid garantiu que não. “A unidade está prestes a ser entregue, mas a gente tem um problema no quadro de funcionários. Isso realmente nós temos. Mas a nível de privatizar, eu posso garantir que não tem nenhuma intenção fechada com o secretário”, afirmou.
Como resultado da audiência, Freixo e o deputado Zaqueu Teixeira propuseram uma proposta de emenda constitucional para proibir a privatização das unidades prisionais e do sistema socioeducativo. Também participaram do encontro a sociólogo Julita Lemgruber; o coordenador-geral do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura; Maíra Fernandes, da OAB; Tiago Joffily, da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos e Leonardo Rosa, defensor público no NUSPEN. WILSON CAMILO  PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - https://www.facebook.com/camilowilson/videos/898608116891034/
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