O que você precisa saber sobre a pec 270

A luta pela PEC270‎ > ‎

O que você precisa saber

PERGUNTA: Se  eu não sou servidor público por que deveria ter interesse na PEC 270/08?

RESPOSTA:  Sendo cidadão brasileiro seria bom que você soubesse, pelo menos, que se trata de uma proposta que pretende resgatar um direito constitucional que foi retirado da nossa Constituição sem que a sociedade tenha tomado conhecimento do fato. Mas é muito provável que você também venha a se envolver com esta questão no futuro, por exemplo, em futuros matrimônios, ou então quando você tiver que assumir a responsabilidade por pessoas que são pensionistas de servidores públicos (menores de idade, pessoas adultas incapazes, etc.)

PERGUNTA: Se sou servidor público e já possuo uma deficiência em que a PEC 270/08 me afeta?

RESPOSTA:  Da mesma maneira que afeta a qualquer outro servidor público regido pelo artigo 40 da Constituição Federal. Qualquer servidor está sujeito a ser aposentado por motivo de invalidez, isto porque todos estão expostos à ocorrência de uma deficiência, ou de uma doença grave, que incapacite o servidor para as atividades profissionais que exerce atualmente.

PERGUNTA: Por que se diz que a PEC 270/08 se propõe a resgatar direitos constitucionais?

RESPOSTA:  É fato sabido que a Emenda Constitucional nº 47/05 (conhecida na época por PEC paralela) restituiu a alguns servidores públicos os direitos constitucionais referentes a proventos integrais com paridade, para os benefícios de aposentadoria e pensão. Direitos esses que haviam sido retirados dos servidores públicos pela Emenda Constitucional nº 41/03. Contudo, esses direitos não foram restituídos aos servidores que precisam ser aposentados por motivo de invalidez.

PERGUNTA: O que é necessário para que a PEC 270/08 seja aprovada?

RESPOSTA:  O procedimento formal exige que a PEC seja analisada e aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional: o Senado e a Câmara Federal. A PEC 270/08 está transitando na Câmara, a sua casa de origem. O procedimento prático exige que uma PEC receba muito apoio, da sociedade e dos políticos, para transitar exitosamente pelas duas casas do Congresso Nacional.

PERGUNTA: O que é o mais importante nesta PEC 270/08?

RESPOSTA:  Tudo nela é importante. Por se tratar de modificação da Constituição, com o resgate de direitos constitucionais anteriormente existentes, há muitos detalhes de redação que precisam ser observados para que ocorra o resgate dos direitos referentes a aposentadoria e pensão. Conheça os detalhes através do parecer aprovado pela Comissão Especial, que está disponível no site da Câmara Federal.

PERGUNTA: A PEC 270/08 é só para os servidores públicos federais?

RESPOSTA:  Esta PEC restabelece  direitos  aos servidores públicos que estão enquadrados no artigo 40 da Constituição Federal: o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

PERGUNTA: Os servidores que estão aposentados por tempo de contribuição também serão beneficiados pela aprovação da PEC 270/08?

RESPOSTA: Como a invalidez é um evento fortuito mesmo os servidores que se aposentaram por opção estão sujeitos a ela.  Enquanto a PEC 270/08 não for aprovada os servidores públicos que já estão aposentados devem evitar qualquer reforma em suas aposentadorias que os conduza à situação de aposentadoria por invalidez. Embora haja legislações concedendo alguns  benefícios financeiros para pessoas que se encontram nesta situação, estes benefícios devem ser recusados, até que os direitos constitucionais da paridade e integralidade desses servidores sejam restabelecidos.

PERGUNTA: O QUE ENTIDADES COMO A APAE TÊM A VER COM A PEC 270/08?

RESPOSTA:  Essas entidades estão diretamente envolvidas com o problema que fez com que a PEC 270/08 fosse apresentada, isto porque as observações indicam que muitos dos genitores das crianças e adolescentes que são atendidas pelas APAEs optaram por trabalhar no serviço público. Defender a PEC 270/08 é, portanto, defender o direito a que essas crianças e adolescentes, no caso em que seus pais se aposentem por invalidez, tenham o mesmo direito dos filhos dos outros servidores que se aposentam por opção.

  

PERGUNTA: Se a PEC 270/08 vai beneficiar aos servidores aposentados por invalidez por que existem pessoas aposentadas que não reclamam a falta desses direitos?

RESPOSTA:  Se a pessoa se aposentou por invalidez com base na EC 41/03 com certeza a aprovação desta PEC irá beneficiá-la, e em muito. Acontece que nem todas as pessoas sentem a perda de rendimentos logo no início da aposentadoria e só com o passar do tempo elas percebem os prejuízos que estão sofrendo. Ao longo destes últimos seis anos os prejuízos foram se acumulando e as pessoas que estão aposentadas há mais tempo são as mais prejudicadas.

PERGUNTA: Os funcionários públicos sempre reivindicam que seus aumentos também sejam para os funcionários públicos aposentados.  Então como é que os servidores aposentados por invalidez podem estar injustiçados?

RESPOSTA:  Estar APOSENTADO e estar APOSENTADO POR INVALIDEZ passaram a ser categorias totalmente distintas, para os servidores públicos, depois da EC 47/05. Os ganhos que os funcionários públicos têm  conquistado desde então (tais como:  piso salarial, aumento de salários, modificações na carreira, etc),  não são concedidos aos servidores aposentados por invalidez. E alguns servidores (e seus pensionistas) estão desde 2004 acumulando essas defasagens salariais.

PERGUNTA: Qual é o partido que promove a PEC 270/08?

RESPOSTA:  A PEC 270/08 é suprapartidária e está sendo apoiada por distintos partidos. Basta observar que, embora a proposta inicial tenha sido de iniciativa de uma deputada do grupo da oposição, o parecer que foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial foi elaborado por um deputado do grupo do governo.

PERGUNTA: O que pode ser feito para ajudar na tramitação da PEC 270/08? 

RESPOSTA:  A decisão cabe aos deputados federais e senadores e como cidadãos e eleitores devemos fazer chegar a eles o nosso apoio à PEC 270/08. Através do site da Câmara e do Senado se encontra os endereços de todos os parlamentares.

PERGUNTA: O que posso fazer de imediato para ajudar na tramitação da PEC 270/08?

RESPOSTA:  Deve  entrar em contato com o presidente da Câmara Federal (que atualmente é o   Deputado Marco Maia), e pedir a ele urgência na votação do projeto da PEC 270/08.  Pode também   ligar para o Disque-Câmara - 0800 619 619, e manifestar o seu pedido de urgência para a votação da PEC 270/08. Ou, entrar em contato com os deputados e senadores de sua confiança e pedir que eles se empenhem pela aprovação desta proposta.

                      

Pelo Resgate dos Direitos Constitucionais dos Servidores Públicos Aposentados por Invalidez, os esquecidos pela EC 47/05. Pela APROVAÇÃO da PEC 270/08.