RELATÓRIO DA PEC 308/2004
No dia 31/05/11, terça-feira, a Diretora/Secretária, provisória, do SINDSPEN/MT, JACIRA MARIA DA COSTA SILVA, e o Tesoureiro, da Coordenação Nacional PRÓ-PEC 308, FABIANO FRATTA, participaram da Audiência Pública, realizada no Congresso Nacional, em Brasília/DF, sendo o tema central a Valorização do Profissional de Segurança Pública, no auditório Nereu Ramos e como era de se esperar, a PEC 308 ficou em segundo plano.
Na data de 1º/06/11, quarta-feira, realizou-se Reunião das Lideranças Estaduais, onde foi substituído o Coordenador Nacional, antes IRAN/SE, por FERNANDO ANUNCIAÇÃO/MS, eleito para dar continuidade as Metas almejadas pelos Servidores Penitenciários e foram lembradas as grandes Lideranças, que já estiveram na luta em Brasília e merecem ser honrados e nossos respeitos, mas temos certeza que, onde estejam fazem a diferença.
Aos novos Servidores Penitenciários, que estão assumindo seus respectivos cargos e funções no Sistema Penitenciário, informamos que:
- Em 2002, as Lideranças Sindicais, representando a Categoria Penitenciária Estadual, se reuniram para traçar metas de trabalho conjunto, devido ao abandono e descaso observado, no Sistema Penitenciário, nas Unidades Federativas do Brasil, e resolveram Unirem-se, para buscarem melhorias e visibilidade na Área Prisional/Penitenciária,desde então, trabalharam, com sucesso, para inserção dos Agentes Penitenciários na Lei Federal Nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e normativos posteriores, mas, que até o momento, não foi reconhecida, nem cumprida por somente 02 (dois) Estados Brasileiros: Bahia e Mato Grosso.
- Já em 2004, após comando de dentro das unidades penitenciárias, para eliminar Agentes Penitenciários de alguns Estados, surge a Proposta de Emenda Constitucional, para inserção dos Agentes Penitenciários, Federal e Estaduais, no Art. 144, da Constituição Federal, reconhecendo-os como parte da Segurança Pública, com o codinome de Polícia Penitenciária, Federal e Estadual, sendo o então Deputado Federal, NEWTON LIMA, seu signatário.
- Após grandes batalhas de alguns arrojados Sindicatos da Federação, a PEC 308, que se encontrava arquivada, foi desarquivada e obtiveram, da Casa Legislativa Nacional, a criação de uma Comissão Especial, para a discutirem e debaterem-na em Audiências Públicas, tendo como Presidente o Deputado Federal NELSON PELEGRINO e Relator o Deputado Federal ARNALDO FARIA DE SÁ, que dentre algumas alterações na proposta original, alterou-a para Polícia Penal, Federal e Estadual, por estar voltada ao cumprimento da Lei de Execução Penal e, finalmente, em 2006, Mato Grosso passou a ser integrante do movimento pela aprovação da respectiva PEC 308.
- Depois de alguns Encontros frutíferos em determinados Estados, para elaboração de estratégias de trabalho, o auge de todo esforço foi recompensado em 2009, na Conferência Nacional de Segurança Pública/CONSEG, em Brasília, onde foi realizado amplo debate com autoridades públicas, políticas e sociedade organizada, sobre a proposta e novo modelo, ao qual defendíamos, como alternativa de mudança para melhores dias ao Sistema Prisional/Penitenciário Brasileiro, sendo o mesmo qualificado e profissionalizado, para assumir seu papel social, nadelicada questão penitenciária.
- Em 2010, por diversas vezes, estivemos pertos de ter coroado nosso intento, nosso trabalho foi intenso, significativo e reconhecido na base, principalmente, por aqueles que acompanharam as lideranças estaduais e puderam ter uma visão ampla do contexto, bem como entender que em Brasília há forças ocultas, que agem contrárias a vontade popular, pois a 1ª Diretriz eleita na CONSEGfoi pela aprovação da PEC 308 e deixou claro que a Sociedade não suporta mais o mesmo modelo, deseja mudança, transformação, ou seja, algo novo para ser implantado e implementado no Sistema Prisional/Penitenciário Brasileiro.
- Mato Grosso vem participando, assiduamente, dessa luta, tanto que foi criado uma Coordenação Estadual PRÓ-PEC 308, que acompanha os referidos trabalhos, em nível Nacional, que ortogou ao Agente Penitenciário FABIANO FRATTA, para participar a frente da Tesouraria, da Coordenação Nacional, retribuindo as Lideranças Estaduais o reconhecimentopelo esforço, profissionalismo e ousadia demonstrado pelo Estado de Mato Grosso nesta árdua guerra.
- Pudemos perceber na Audiência Pública, ocorrida em 31/05/11, terça-feira, que a maioria dos Deputados Federais estão mais inclinados a votarem a PEC 300/446, que agora passou a ser PEC Substitutiva Nº 01 e 02, que trata do Piso Salarial das Policias e quanto a PEC 308, os Deputados Federais a reconhecem como legítima, para mudança no Sistema Penitenciário, mas se veem impedidos de votá-la, pois o Ministério da Justiça e seus setores componentes, em conjunto, com a Presidência da República não reconhecem o clamor popular da sociedade e de forma ditatorial, não permite a votação, não abre ao debate e não apresenta nenhuma alternativa de mudança ao Sistema Penitenciário Brasileiro, onde está a tão exaltada DEMOCRACIA?
- Os demais Servidores Penitenciários devem estar se perguntando se farão ou não parte da PEC 308 e temos a esclarecer que os Servidores da Área Técnica (Profissional de Nível Superior Penitenciário e Assistente Penitenciário) estão comprometidos, diretamente, com a Ressocialização e Reinserção Social dos Segregados, longe das funções de Guarda, Vigilância e Custódia, que são considerados atribuições específicas de Segurança Pública, elencadas no Art. 3º, inciso IV, da Lei Federal Nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que estão associadas aos Agentes Penitenciários.
Portanto, estamos solicitando que continuem o trabalho iniciado em 2009, de mandar e-mail aos Deputados Federais de Mato Grosso e demais Deputados de nossa Nação, bem como estaremos postando outros e-mails de autoridades ligadas ao Ministério da Justiça e Presidência da República, para que os informemos de nossas reais necessidades, em detrimento a penosa e problemática função desempenhada no Sistema Penitenciário, que só mudam de Estado, mas são semelhantes, nossa luta está longe de chegar ao fim, além de que, mesmo a PEC 308 sendo votada e sancionada temosoutros projetos e propostas, que necessitam serem viabilizadas nas duas Casas de Lei, em Brasília e devido a isso precisamos de sua confiança e filiação, ainda, há muito por fazer e só o conseguiremos com Persistência e União.
É o que tínhamos a esclarecer!
Jacira Maria
