ALERTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS

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ALERTA AOS SERVIDORES QUE ENTRARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 15/12/98
VOCÊ SABIA que você, servidor público que entrou no serviço público até essa data, tem direito a aposentadoria integral com paridade em relação aos ativos?
VOCÊ SABIA que, caso sofra o infortúnio de vir a ser aposentado por invalidez, ainda que decorrente de moléstia especificada em lei, você irá perder TODOS esses direitos, e será aposentado com base na EC 41/03, ou seja, com redução de proventos e perda da paridade?
VOCÊ SABIA que está tramitando na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 270/2008, que visa corrigir essa distorção, restituindo a esses servidores os direitos a que eles fariam jus naturalmente, caso não viessem a se aposentar compulsoriamente por invalidez?
Por lapso do legislador à época da edição da EC 41/03, criou-se essa brecha, e servidores que fariam jus à aposentadoria integral com paridade estão sendo aposentados sem nenhum desses direitos, sofrendo redução de proventos no momento do cálculo da aposentadoria e com reajustes dados pelo regime geral da previdência, e não juntamente com seus colegas da ativa. E isso em um momento de enorme fragilidade, com aumento de despesas médicas, angústia pessoal em face de alguma moléstia grave e os dramas familiares decorrentes.
E OS SINDICATOS de servidores, O QUE ESTÃO FAZENDO EM RELAÇÃO A ESSA SITUAÇÃO?
São pouquíssimos os sindicatos que esclarecem seus filiados dessa realidade. A grande maioria desses servidores acredita que têm assegurada sua aposentadoria integral com paridade, em qualquer circunstância. Mas isso só é verdade caso não sofram o infortúnio da aposentadoria compulsória por invalidez. Com raras exceções, os sindicatos de servidores pouco têm se mobilizado para reverter esse quadro. Os poucos que têm consciência da gravidade dessa situação têm agido de forma tíbia, pouco persistente ou consequente.
E POR QUE A PEC 270 AINDA NÃO FOI VOTADA?
A PEC 270/2008 é a que até o momento mais recebeu requerimentos de parl

Dilson Ramos

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