A função ressocializadora da pena alternativa no estado do Ceará Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22018/a-funcao-ressocializadora-da-pena-alternativa-no-estado-do-ceara
A Vara de Execução de Penas Alternativas (VEPA) do Estado do Ceará, primeira vara especializada do Brasil, além de executar e fiscalizar a aplicação das medidas alternativas, desenvolveu um modelo que consiste em firmar convênios com entidades, ministrar palestras, criar programas de apoio ao apenado. O tema penas alternativas, recentemente, tem sido alvo de calorosas discussões político-jurídicas, uma vez que se verifica a decadência da pena de prisão, ou privativa de liberdade. A pena de prisão, presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a vigência das Ordenações Afonsinas, ainda nos tempos do Brasil Colônia, não vem cumprindo com a finalidade que lhe é destinada. A pena privativa de liberdade tem por objetivo recolher o infrator considerado perigoso ao convívio social e, nas instituições penitenciárias, realizar nesse indivíduo um trabalho de ressocialização, de modo a reinseri-lo à sociedade. Porém, com a falência do sistema penal brasileiro, o legislador estabeleceu pe...
