*Seap envia ofício à Alerj solicitando a votação da PEC da Polícia Penal no Estado*
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
solicitou junto à ALERJ, por meio de ofício enviado pelo secretário Alexandre
Azevedo ao Deputado Estadual Max Lemos, a antecipação da votação da PEC 32/2019
que altera a constituição estadual para criar a Polícia Penal no Estado do Rio
de Janeiro.
É importante ressaltar que o Estado do Rio criou, através da
Portaria SEAPCG Nº09 , em seis de Fevereiro deste ano, o seu próprio grupo de
trabalho para tratar do assunto. O grupo já traçou as maiores premissas que
envolvem o tema e está no estágio de elaboração da lei orgânica.
O secretário de Administração Penitenciária, Alexandre
Azevedo, relatou, no ofício, a importância do avanço do projeto na casa
legislativa.
- Importante ressaltar a existência de grande expectativa e
ansiedade por parte dos Inspetores de Administração Penitenciária na formulação
do novo órgão, vez que a competência de polícia agregará valores novos e
ingerência no que tange a Segurança Pública. – Concluiu Alexandre Azevedo.
*Promulgação da Emenda Constitucional da Polícia Penal no
Congresso Nacional*
A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 104, ocorreu em
sessão solene no Congresso Nacional, em quatro de Dezembro de 2019 e criou as
polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Pelo texto, os
quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos
atuais inspetores penitenciários e equivalentes.
