Justiça proíbe governo da Bahia de terceirizar serviço de agente penitenciário; decisão afeta novo presídio de Conquista

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A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (23) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Dessa maneira, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) fica proibida de terceirizar os serviços de segurança pública e impedida de contratar agentes penitenciários terceirizados. Assim, todos os contratos existentes com as empresas Reviver Administração Prisional e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. deverão ser extintos pelo Governo do Estado.
Embora a decisão é passiva de recurso, a determinação judicial afeta principalmente as contratações que vinham sendo feitas pela Socializa para iniciar o funcionamento do novo presídio de Vitória da Conquista. Essas admissões deverão ser suspensas por força judiciais.
Na última quarta-feira (18) a empresa realizou a primeira etapa seletiva para contratação dos colaboradores. O processo foi realizado no auditório do sindicato dos Comerciários de Vitoria da Conquista. Durante os três dias de seleção, foram realizados cadastros dos interessados e aplicado questionário, para definição dos perfis profissionais. Os candidatos foram informados sobre o resultado dessa seleção através do email cadastrado.
Após a decisão judicial, a Socializa e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização ainda não se pronunciaram sobre as contratações realizadas, bem como, sobre as projeções para o funcionamento do novo presídio.
A Justiça entende que a função do agente penitenciário é uma atividade-fim estatal e que representa um enorme prejuízo a terceirização dessa iniciativa, colocando em risco toda sociedade e os próprios agentes, na medida em que se trata de uma atividade do Estado, que deve ser prestada por servidor Público, devidamente concursado e treinado para tal fim.

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