A decisão foi
divulgada nesta segunda-feira (23) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região. Dessa maneira, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e
Ressocialização (Seap) fica proibida de terceirizar os serviços de segurança
pública e impedida de contratar agentes penitenciários terceirizados. Assim,
todos os contratos existentes com as empresas Reviver Administração Prisional e
Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. deverão ser extintos
pelo Governo do Estado.
Embora a decisão é
passiva de recurso, a determinação judicial afeta principalmente as
contratações que vinham sendo feitas pela Socializa para iniciar o
funcionamento do novo presídio de Vitória da Conquista. Essas admissões deverão
ser suspensas por força judiciais.
Na última
quarta-feira (18) a empresa realizou a primeira etapa seletiva para contratação
dos colaboradores. O processo foi realizado no auditório do sindicato dos
Comerciários de Vitoria da Conquista. Durante os três dias de seleção, foram
realizados cadastros dos interessados e aplicado questionário, para definição
dos perfis profissionais. Os candidatos foram informados sobre o resultado
dessa seleção através do email cadastrado.
Após a decisão
judicial, a Socializa e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e
Ressocialização ainda não se pronunciaram sobre as contratações realizadas, bem
como, sobre as projeções para o funcionamento do novo presídio.
A Justiça entende
que a função do agente penitenciário é uma atividade-fim estatal e que
representa um enorme prejuízo a terceirização dessa iniciativa, colocando em
risco toda sociedade e os próprios agentes, na medida em que se trata de uma
atividade do Estado, que deve ser prestada por servidor Público, devidamente
concursado e treinado para tal fim.
