Porque lutamos pela PEC270
A aprovação de uma mudança na Constituição exige muito esforço, e precisa ser obtida com a aprovação dos distintos partidos. Temos em andamento uma proposta de emenda constitucional, a PEC 270/2008, diretamente relacionados com os interesses dos servidores públicos regidos pelo artigo 40 da Constituição Federal, e que diz respeito à aposentadoria por motivo de invalidez. Desde 2003, os servidores públicos aposentados por invalidez, e parte da sociedade brasileira, aguardam que o poder legislativo corrija a distorção ocorrida na legislatura 2003/2007 e restitua a esses aposentados os direitos constitucionais que lhes foram retirados. Em 2008 foi apresentada na Câmara dos Deputados a proposta da PEC 270/08, a qual tem como objetivo fazer o resgate desses direitos constitucionais, os quais ficaram suprimidos do texto constitucional quando da aprovação das emendas constitucionais EC 41/03 e EC 47/05. A distorção ocorrida quando da apr...