Decreto 40.013 - 28/09/2006 - Regulamenta a lei N° 4.583, de 25 de julho de 2005 Início Anterior Próxima SILEP Publicado no D. O. de 29/09/06 Alterado pelo Decreto nº 40.366, de 27/11/06 DECRETO N.º 40.013, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. REGULAMENTA A LEI N° 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005 e tendo em vista o que consta do processo n° E-21/998.049/06, D E C R E T A: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O subgrupo 09 — Atividades Profissionais da Natureza Especial - Segurança Penitenciária (Decreto n° 3.313, de 07 de julho de 1980), do Grupo III - Cargo Profissionais do Plano de Cargo do Estado do Rio de Janeiro — Quadro Permanente (Decreto-Lei 408, de 02 de fevereiro de 1979), é composto pela categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classes III, II e I, ...